Portarias Federais

RESUMO: Designa os membros da Junta Interventora Técnica do CRBM-2, atribui poderes para a gestão administrativa e financeira do Regional pelo prazo de 180 dias e estabelece medidas de segurança, auditoria, saneamento e revisão do processo eleitoral.

O QUE RESOLVE: Formaliza a retomada operacional da gestão do CRBM-2 pelo Conselho Federal de Biomedicina, define a composição e os poderes da Junta Interventora Técnica e estabelece as medidas necessárias para assunção administrativa, proteção dos sistemas, auditoria e continuidade dos serviços institucionais.

RESUMO: Nomeia representante eleitoral do CFBM para acompanhar as eleições do CRBM-4 referentes ao quadriênio 2027-2031, com base nas normas eleitorais do Sistema CFBM/CRBMs.

O QUE RESOLVE: Designa o Dr. Renato Minozzo, CRBM-5 nº 0001, como Representante Eleitoral do CFBM nas eleições do CRBM-4, atribuindo-lhe o acompanhamento de todos os atos do pleito.

RESUMO: Restitui prazo à Comissão Processante Especial responsável pelo PAD da Diretoria Executiva afastada do CRBM-3, considerando a troca de presidência da comissão, o volume documental, pedidos de auditoria e a necessidade de estudo técnico do acervo probatório.

O QUE RESOLVE: Devolve integralmente o prazo inicial de 60 dias para conclusão do PAD do CRBM-3, com fluência a partir de 06/03/2026, e ratifica os poderes de diligência e o suporte técnico, jurídico e contábil previstos nas Portarias CFBM nº 63/2026 e nº 71/2026.

RESUMO: Adita a Portaria CFBM nº 62/2026 para reforçar o suporte técnico e jurídico ao PAD instaurado contra a Diretoria Executiva afastada do CRBM-2, diante do volume probatório, da necessidade de análise técnica e da garantia do contraditório.

O QUE RESOLVE: Inclui José Raimundo Generoso como assessor jurídico e Lisiane da Luz Rocha Balzan como assessora das comissões; restitui integralmente o prazo inicial de 60 dias para conclusão dos trabalhos e mantém a possibilidade de prorrogação fundamentada.

RESUMO: Ato complementar vinculado à Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, instituída pela Portaria CFBM nº 74/2026.

O QUE RESOLVE: Formaliza providências administrativas posteriores à criação da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2026, garantindo continuidade, competência e amparo regimental aos atos preparatórios do certame.

RESUMO: Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público CFBM nº 001/2026 para estruturar, planejar e acompanhar o certame destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva no Conselho Federal de Biomedicina.

O QUE RESOLVE: Designa Renato Minozzo, Débora Tiitus Marchi e Cristiano Prates Leite dos Reis, sob presidência do primeiro, para realizar estudos técnicos, levantar necessidades, definir vagas e cadastro reserva, definir formato e requisitos, elaborar termo de referência para contratação da banca e acompanhar todas as etapas até a homologação.

RESUMO: Declara a inidoneidade de associação, como medida de proteção institucional e de resguardo da legitimidade das relações mantidas no âmbito do Sistema CFBM/CRBMs.

O QUE RESOLVE: Reconhece formalmente a inidoneidade da entidade mencionada no ato e autoriza as providências administrativas decorrentes para impedir representação, interlocução ou aproveitamento indevido perante o CFBM.

RESUMO: Atualiza o conteúdo e os prazos do processo anual de prestação de contas do exercício de 2025, substituindo a disciplina anterior definida pela Portaria CFBM nº 68/2026.

O QUE RESOLVE: Revoga a Portaria CFBM nº 68/2026 e redefine documentos, forma de instrução e cronograma de apresentação da prestação de contas anual referente ao exercício de 2025.

RESUMO: Altera a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CFBM nº 63/2026 para apurar responsabilidades funcionais e éticas de membros da Diretoria afastada do CRBM-3.

O QUE RESOLVE: Substitui Marcos Caparbo por Márcio Vinícius Cardoso Ferreira, que passa a presidir a comissão; mantém Michel Sant'Anna de Pinho e Ana Clélia Linhares como membros e ratifica objeto, suporte técnico jurídico e contábil, poderes de diligência e prazos da Portaria nº 63/2026.

RESUMO: Estabelece, em caráter excepcional, metodologia provisória de cálculo para reembolso de desgaste de veículo particular utilizado a serviço do CFBM.

O QUE RESOLVE: Define critério temporário para indenizar o desgaste de veículo particular em atividade institucional, até que nova resolução normativa trate definitivamente do tema.

RESUMO: Institui o Pacto de Proteção da Profissional Biomédica como política institucional de tolerância zero à violência contra a profissional biomédica.

O QUE RESOLVE: Implementa e adere ao pacto no âmbito do CFBM e faculta a adesão dos Conselhos Regionais de Biomedicina e de instituições públicas e privadas inscritas no sistema.

RESUMO: Implementa diretrizes e políticas de conduta em ambientes virtuais no âmbito do CFBM.

O QUE RESOLVE: Institui parâmetros para comportamento institucional em meios digitais, visando orientar comunicação, postura e responsabilização em ambientes virtuais.

RESUMO: Nomeia responsável pela conformidade do Pacto de Proteção da Profissional Biomédica no CFBM para o biênio 2026-2027.

O QUE RESOLVE: Designa a Dra. Débora Tiitus Marchi, CRBM-1 nº 11632, diretora administrativa do CFBM, para acompanhar a implementação e a adequação do Conselho Federal ao Pacto de Proteção da Profissional Biomédica.

RESUMO: Designa responsável pela operação do Portal Nacional de Contratações Públicas no âmbito do CFBM, em atendimento à Lei nº 14.133/2021 e à regulamentação interna da nova Lei de Licitações e Contratos.

O QUE RESOLVE: Nomeia Samyra Evellyn de Castro Rodrigues como encarregada de inserir, gerir e manter dados e documentos no PNCP, incluindo editais, anexos, atas de registro de preços, contratos e aditivos; autoriza uso restrito do certificado digital institucional para atos de contratação pública e fixa prazos de publicação.

RESUMO: Instaura PAD contra a Diretoria Executiva afastada do CRBM-3 após rejeição das contas de 2019 a 2024, intervenção federal e indícios de graves falhas de governança, contabilidade e fiscalização.

O QUE RESOLVE: Determina a apuração de responsabilidades funcionais, administrativas e éticas de ex-dirigentes do CRBM-3, incluindo possíveis manipulações contábeis, empréstimo ilegal, transferência irregular à ASBIO, obstrução de fiscalização, dilapidação patrimonial, pagamentos indevidos e contratação jurídica sem licitação; designa comissão processante e suporte jurídico, administrativo e contábil.

RESUMO: Instaura PAD contra membros da Diretoria Executiva afastada do CRBM-2, com designação de Comissão Processante Especial.

O QUE RESOLVE: Formaliza a apuração de responsabilidades administrativas, funcionais e éticas relacionadas às irregularidades atribuídas à gestão afastada do CRBM-2, designando comissão, suporte técnico e poderes instrutórios.

RESUMO: Instaura PAD para apurar suposta manipulação de registros de ponto eletrônico e irregularidades de assiduidade e pontualidade atribuídas a servidor do CFBM, com base em auditoria interna, relatórios de frequência e imagens de CFTV.

O QUE RESOLVE: Abre processo disciplinar contra Iago Kawashita, Agente Administrativo, designa comissão composta por Camilla Araujo Rodrigues, Rafael Augusto de Oliveira e Cristiano Prates Leite dos Reis, fixa prazo de 60 dias prorrogável e assegura contraditório, ampla defesa, acesso a documentos, sistemas e dependências necessárias à instrução.

RESUMO: Ato administrativo inicial de 2026 relacionado à organização de providências internas do CFBM, com leitura prejudicada por PDF digitalizado sem texto extraível.

O QUE RESOLVE: Registra providência administrativa cuja validação integral depende de conferência do documento escaneado, evitando replicar resumo automático sem lastro textual.