Dúvidas Frequentes

Sim. Conforme a Resolução nº 169/09 do CFBM, para o registro de habilitação obtida na graduação, é obrigatório o cumprimento de estágio supervisionado mínimo de 500 horas na área específica. Habilitações também podem ser obtidas via pós-graduação (Latu ou Stricto Sensu), título de especialista pela ABBM ou residência biomédica reconhecida pelo MEC.

Apenas diplomas de graduação em Biomedicina emitidos por Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

O profissional deve possuir a habilitação em Acupuntura registrada em sua carteira profissional. Isso pode ser obtido através de estágio supervisionado na graduação (500h) ou por meio de curso de pós-graduação reconhecido.

Sim, porém o profissional deve submeter seu diploma ao processo de revalidação/reconhecimento conforme as leis e exigências do órgão regulador da profissão no país de destino.

O RT responde técnica, ética e legalmente pelas atividades executadas na empresa, garantindo o cumprimento das normas de biossegurança, a qualidade dos serviços e o respeito às resoluções do Conselho Federal de Biomedicina.

Sim. O biomédico tem autonomia para solicitar exames complementares que sejam necessários para o acompanhamento de procedimentos e tratamentos dentro de sua área de habilitação, como na Biomedicina Estética.

Não existe um piso salarial federal unificado. Os valores e cargas horárias são definidos por acordos e convenções coletivas de trabalho de cada sindicato regional ou por legislação estadual específica.

Sim, desde que possua a habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) e competência técnica comprovada na área de hematologia.

O biomédico esteta está autorizado a realizar procedimentos como aplicação de toxina botulínica, preenchimentos, peelings químicos e mecânicos, laserterapia, intradermoterapia, entre outros descritos nas Resoluções 197/2011, 200/2011 e 214/2012.

Sim, dentro de sua competência técnica e clínica para o manejo de intercorrências imediatas decorrentes dos procedimentos realizados, observando as restrições de medicamentos controlados.

Não. A aplicação de substâncias de uso sistêmico para fins de emagrecimento ou tratamento metabólico (como a Tirzepatida) não está contemplada no rol de atribuições da Biomedicina Estética.

Sim, desde que o profissional seja devidamente habilitado em Biomedicina Estética e siga as normas técnicas e éticas estabelecidas pelo CFBM para esses procedimentos específicos.

A fiscalização é um dever legal do CRBM para assegurar que os serviços de saúde prestados por biomédicos e empresas cadastradas estejam em conformidade com a lei, garantindo a segurança do profissional e da sociedade.

São verificados o registro profissional, a anuidade, a presença de Responsável Técnico, as condições de biossegurança, o descarte de resíduos e se as atividades realizadas condizem com as habilitações registradas.

Sim. O voto é obrigatório para todos os profissionais ativos. A ausência não justificada no prazo legal acarreta multa eleitoral conforme previsto em resolução específica.

Sim. Profissionais com parcelamento ativo e em dia podem solicitar a Certidão de Regularidade, que terá validade limitada ao vencimento da próxima parcela.

Geralmente não, pois as atividades de saúde regulamentadas são consideradas profissões intelectuais e dependem de habilitação profissional específica, o que as exclui do regime simplificado do MEI na maioria dos casos.