Leis e Decretos Federais

Legislação federal que regulamenta a profissão do Biomédico no Brasil

Legislação Fundamental da Biomedicina

Abaixo estão listadas as leis e decretos que sustentam juridicamente a profissão do Biomédico no Brasil. Os documentos estão disponíveis para visualização na íntegra diretamente no portal oficial da Presidência da República (Planalto).

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